Coelho Silva e Centeno Advogados

sobre

Coelho Silva e Centeno Advogados é um escritório com forte atuação na advocacia empresarial, que reúne sólidas trajetórias profissionais. Somos uma equipe motivada e comprometida com a geração de resultados por meio de uma visão sistêmica das necessidades de nossos clientes.

Orientados por um alto padrão de qualidade, agregamos o foco na tranquilidade e na segurança das pessoas à inteligência tecnológica e procedimental para oferecer atendimentos personalizados e soluções integrais.

Nossa equipe conta com profissionais qualificados e experientes nas áreas do Direito Empresarial, Civil, Tributário, Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, Família e Sucessões, bem como com uma rede de parceiros estratégicos capazes de gerar valor e proporcionar êxito aos negócios de nossos clientes.

Conheça um pouco mais sobre nós e nosso espaço.

norteadores estratégicos

Por quê?
Como?
O quê?

Visão sistemica com foco em resultados

Trabalhamos de forma estratégica, focados em resultados e com uma atuação preventiva que vai além da defesa de interesses em litígios nas esferas administrativa ou judicial. Atendemos nossos clientes de forma integral, gerando soluções sistêmicas para seus negócios por meio de serviços de consultoria e planejamento jurídicos.

Inteligência procedimental e tecnológica

Devido ao compromisso do atendimento integral, desenvolvemos um sistema de relacionamento baseado em uma metodologia de trabalho que nos permite conexão em tempo real com nossos clientes, proporcionando agilidade, transparência e dedicação personalizada.

Qualidade, dedicação e estratégia

Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados e experientes que atuam nas áreas do Direito Empresarial, Civil, Tributário, Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, Família e Sucessões, além de uma rede de parceiros estratégicos capaz de proporcionar soluções complementares para o atendimento integral das necessidades de nossos clientes.

norteadores estratégicos

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estratégicos

Conheça nossos norteadores
estratégicos e saiba mais sobre
como praticamos uma advocacia
moderna e comprometida com
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Visão sistemica
com foco em
resultados

Trabalhamos de forma estratégica, focados em resultados e com uma
atuação preventiva que vai além da
defesa de interesses em litígios nas
esferas administrativa ou judicial.
Atendemos nossos clientes de forma
integral, gerando soluções sistêmicas
para seus negócios por meio de
serviços de consultoria e
planejamento jurídicos.

Inteligência
procedimental e tecnológica

Devido ao compromisso do atendimento
integral, desenvolvemos um sistema de
relacionamento baseado em uma
metodologia de trabalho que nos
permite conexão em tempo real com
nossos clientes, proporcionando
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Qualidade,
dedicação e
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Nossa equipe é composta por profissionais
altamente qualificados e experientes que
atuam nas áreas do Direito Empresarial,
Civil, Tributário, Administrativo, Direito do
Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho,
Família e Sucessões, além de uma rede de
parceiros estratégicos capaz de
proporcionar soluções complementares
para o atendimento integral das
necessidades de nossos clientes.

História

Coelho Silva e Centeno Advogados tem suas raízes na vivência profissional e nos valores compartilhados há mais de dez anos por seus sócios Fernando Coelho Silva e Nicola Streliaev Centeno, na busca do melhor atendimento para seus clientes.

Inspirado pela trajetória do pai, o procurador aposentado Roberto Geraldo Coelho Silva, ao lado de quem iniciou a carreira profissional em 1985, Fernando Coelho Silva exerce, desde então, o cotidiano da advocacia empresarial pautado pela preocupação com o atendimento eficiente e personalizado de seus clientes. É conhecido, ainda, pela longa carreira na docência universitária, tendo formado sucessivas turmas de alunos na disciplina de Direito Empresarial na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), ministrada por mais de vinte e cinco anos.

Partilhando desta visão da atividade profissional do advogado como um elemento chave para êxito dos negócios de seus clientes, em 2001, o advogado Nicola Streliaev Centeno, egresso dos estudos junto à Universidade Federal de Pelotas e diplomado pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS), iniciou com o sócio Fernando uma bem sucedida e prolongada colaboração profissional.

TI-Fiscal

 

A Coasa Auditores é uma empresa que oferece distintos serviços de auditoria, atuando nos segmentos industrial, comercial e de serviços, sempre atenta às principais necessidades das empresas. Dispõe de uma equipe multidisciplinar de destacados profissionais, focados no aproveitamento e na recuperação de créditos, bem como na prevenção de autuações fiscais.

Oferece um conjunto de benefícios ao empresário, composto pela competência de seus profissionais, pelo uso da tecnologia de softwares de última geração, pela qualidade de seus serviços, bem como confidencialidade, cortesia e segurança no atendimento.

Utilizando a ferramenta TI-FISCAL, executa o serviço de auditoria fiscal eletrônica nos arquivos que tratam das obrigações acessórias e principais, prevenindo a empresa e oferecendo soluções em consultoria tributária e fiscal.


Cruzamento de dados


Benefícios

  • Evitar autuações e consequentes multas baseadas no envio de declarações que contemnham dados incorretos, omissos, incompletos ou inexatos;
  • Otimizar os procedimentos fiscais, contábeis e sistêmicos da empresa;
  • Aferir e aproveitar créditos não utilizados;
  • Investigar e reaver débitos efetuados indevidamente;
  • Revisar os procedimentos internos da empresa quanto a informações, apuração e cálculo de tributos.


Abrangência

 

Auditoria Fiscal Eletronica

No Brasil, o sistema tributário estabelece três níveis de competência para instituir, cobrar e fiscalizar tributos (municipal, estadual e federal), havendo, atualmente, 96 tributos no âmbito nacional. As empresas possuem mas de 150 diferentes obrigações tributárias sob a forma de arquivos digitais a cumprir, as quais decorrem de uma legislação em constante alteração.

Diante disso, utilizando a auditoria fiscal eletrônica, as empresas podem revisar todos os seus arquivos eletrônicos das obrigações tributáriasantes das fiscalizações, analisando cada informação enviada ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), garantindo que as declarações fiscais e contábeis da empresa não contenham incorreções ou inexatidões e, desse modo, evitando possíveis autuações fiscais.

 

Multas

A legislação brasileira estabelece pesadas penalidades para a escrituração de dados incorretos, omissos, incompletos ou inexatos.

AS MULTAS PODEM ALCANÇAR O PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR DAS TRANSAÇÕES E/OU OPERAÇÕES FINANCEIRAS (LEI Nº 12.973/2013).

 

Modelo de negócio

O benefício em razão das informações do relatório fornecido por nossos profissionais (relativo às inconsistências apontadas e/ou aos créditos a serem recuperados) implicará honorários ao Contratado, a título de remuneração pelo trabalho intelectual, de acordo com o que for pactuado.

News

  • Direito Tributário- 07/2018
    IOF tem regras atualizadas

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018, visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito decorrente de renegociação de dívida. A nova norma atualiza a IN RFB nº 907, de 2009, e tem como objetivo evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito..

    Tem-se constatado a ocorrência de ações judiciais semelhantes em diversas regiões do País por meio das quais os contribuintes alegam que na prorrogação, renovação, novação, composição e consolidação de operações de crédito não haveria nova cobrança de IOF sobre os montantes que conformaram a base de cálculo na contratação original.

    Entretanto, o cálculo do IOF sobre operações de crédito é realizado pela aplicação de uma alíquota diária ao montante da operação, com cobrança limitada aos primeiros 365 dias. Na apuração do imposto devido deve-se levar em consideração diversos fatores, como o prazo decorrido até cada amortização, atrasos/adiantamentos nos pagamentos ou a prorrogação de contrato, aspectos que podem modificar o valor do imposto a pagar.

    Em resumo tem-se as seguintes situações:

    a) nas operações de crédito com prazo inferior a 365 dias, no caso de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial até completar 365 dias.

    b) nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 dias, no caso de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada, exceto se a operação já foi integralmente tributada pelo prazo de 365 dias.

    Acesse aqui a Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018.

     

    Fonte: Seção de Comunicação Institucional RFB - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Artigos- 06/2018
    FUNRURAL – Impossibilidade e suspensão de cobrança dos valores dos adquirentes, sub-rogatórios, de produtos agropecuários de empregadores rurais

    A discussão da contribuição devida ao FUNRURAL remete a sua origem legislativa em 1963, por meio da Lei 4.214, conhecida como o Estatuto do Trabalhador Rural, previu a criação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, instituindo a cobrança 1% sobre o valor dos produtos agropecuários.

    Por meio da Lei 8.212/91 – Organização da Seguridade Social –, cumulativamente com as alterações na redação por meio das Leis 8.540/92, 8.870/94 e 9.528/97, restou fixada a obrigação tributária do empregador rural, pessoa física, sobre o valor da comercialização da sua produção, receita bruta.

    Cumulativamente a fixação da Regra Matriz da contribuição em questão (contribuindo + base de cálculo + alíquota), restou prevista a figura do responsável tributário¹. Este personagem jurídico detinha uma responsabilidade especial, não sendo contribuinte do tributo, era obrigado a reter e repassar aos cofres públicos os valores relativos à obrigação do contribuinte, em outras palavras, abateria os valores relativos ao FUNRURAL do valor da compra e repassaria este valor aos cofres públicos.

    Em face da clara inconformidade da discussão em questão sobreveio declaração pela corte máxima do país, STF Recurso Extraordinário n. 363.852, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 8.540/92 (a qual alterou a redação na lei 8.212/91), obrigação principal e sub-rogação.

    Destaca-se que não se está a abordar na presente apresentação a (in)constitucionalidade da obrigação tributária em questão, ou seja, não se está a discutir a obrigação de pagamento da contribuição ao FUNRURAL, especialmente pelo fato de que em 2017 o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança com base nas alterações constitucionais e legislativas que ocorreram em 1998 e 2001, especialmente quanto a previsão da Lei 10.256/01, sendo, assim, válido e exigível o seu cumprimento.

    O ponto em questão guarda relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade prevista no julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.852, junto com a Resolução nº 15 do Senado Federal, publicada em setembro de 2017, a qual suspendeu a disposição quanto à sub-rogação.

    Como resultado prático deste arcabouço legislativo, a matéria restou acertada quanto à cobrança da obrigação tributária em questão, ou seja, a obrigação de pagar o FUNRURAL é válida, mas não há qualquer previsão legal que reconheça a obrigação por sub-rogação.

    Desta forma, como a legislação se consolidou, relembrando que não se está a discutir a cobrança do FUNRURAL a qual é devida por aquele que realiza a venda de produtos agropecuários, não há fundamentação jurídica que dê validade a exigência da contribuição pela forma da sub-rogação.

    Por este fundamento é possível traçar defesas jurídicas no sentido de afastar eventuais atos de cobrança administrativa/judiciais que tenham sido instaurados contra os adquirentes de produtos agropecuários, pelo não recolhimento/repasse da contribuição ao FUNRURAL, últimos cinco anos², bem como propor medida judicial objetivando impedir que estas exigências recaiam sobre o adquirente.

    O escritório Coelho Silva e Centeno Advogados detém forte atuação na advocacia empresarial, com vasta experiência no setor do agronegócio, reunindo sólidas trajetórias profissionais de uma equipe qualificada, motivada e comprometida com a geração de resultados por meio de uma visão moderna e sistêmica quanto às necessidades de nossos clientes. Caso queira conhecer mais a fundo o tema em debate, seja para a manutenção da regularidade da situação fiscal ou para afastar exigências indevidas operadas pela fiscalização tributária do país, entre em contato conosco pelo fone (51) 3094-9999 e agende uma conversa com o nosso coordenador da área tributária, Dr. Henrique Bernardes.

     

    ¹ Empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa.

    ² Este prazo de cinco anos terá datas distintas de origem, podendo ser da data do início do processo administrativo de fiscalização, ou da data do início do processo judicial de defesa.

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  • Direito Tributário- 06/2018
    Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

    No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018

    Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

    Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais.

    Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e as pequenas empresas e aos microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos.

    O contribuinte poderá optar por uma dentre 3 modalidades. Para tanto, deverá recolher, a título de entrada, 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 prestações mensais. O saldo (95%) poderá ser:

    I - liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

    II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

    III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.

    No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. Para deferimento do pedido, o contribuinte deverá recolher a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, não fará jus às reduções o contribuinte que deixar de recolher parcela(s) referente(s) ao(s) 5% de entrada.

    O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao Pert-SN, ou migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN. Caso deseje parcelar débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio e comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para efetuar a desistência dos processos administrativos ou comprovar a desistência de processos judiciais.

     

    Fonte: Seção de Comunicação Institucional RFB - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Mensagem- 03/2018
    Feliz Páscoa!

    mensagem de feliz páscoa coelho silva e centeno advogados

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  • Direito de Família- 03/2018
    Pais que administram bens de filhos menores devem prestar contas em caso de suspeita de abuso de direito

    Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Na ação, um filho pede que a mãe adotiva preste contas do período de cinco anos em que administrou a pensão por morte do pai recebida, afirmando que neste tempo a mãe o deixou abandonado e ele não recebeu nenhum valor para custeio de suas necessidades.

    Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, quando os pais são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689 do Código Civil), a lei não prevê a prestação de contas pois há presunção de que as verbas recebidas serão usadas na manutenção da comunidade familiar, o que inclui custeio de alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, entre outros.

    O ministro esclareceu que o fato de os pais serem usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores “não lhes confere liberdade total para utilizar, como quiserem, o patrimônio de seus filhos” e que “deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder”. Isso é necessário porque “inviabilizar, de plano, o ajuizamento de ação de prestação de contas nesse tipo de situação acabaria por cercear o direito do filho de questionar judicialmente eventual abuso de direito de seus pais”.

    Estando comprovado o abuso de direito e o réu condenado à obrigação de prestar contas, inicia a segunda fase da ação, na qual serão efetivamente julgadas as contas apresentadas.

    Fonte: site do STJ

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  • Artigos- 03/2018
    Conheça 5 leis feitas para mulheres

    Na semana do Dia Internacional da Mulher, queremos lembrar que, no Brasil, existem 5 leis que se destacam por promoverem o bem-estar e a segurança da mulher e que, muitas vezes, ficam esquecidas entre as mais de 100 mil leis que estão em vigor no Brasil.


    1. Lei do feminicídio

    A Lei nº 13.104/2015 estabelece que quando uma mulher perde a vida em derivação de abuso, violência doméstica, discriminação, menosprezo ou quando é levada a cometer suicídio por abuso psicológico ou pelo fato de ser mulher, este ato deixa de ser um homicídio comum e torna-se qualificado: crime hediondo (de extrema gravidade) com tempo de reclusão de 12 a 30 anos.

    Criada para implementar medidas mais rigorosas contra os altos índices de violência contra as mulheres no Brasil, a lei do feminicídio incentiva a igualdade de gênero. São agravantes, segundo a lei:

    • feminicídio que acontece durante a gestação ou nos três primeiros meses após o parto;
    • feminicídio contra mulheres menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental; e
    • feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.


    2. Mulheres têm direito a 6 dispensas médicas por ano

    Segundo a CLT, durante o ano as mulheres têm garantido o direito a 6 dispensas no trabalho, mesmo durante o horário de expediente, para comparecerem em consultas médicas ou para realização de exames de rotina e complementares.


    3. A mulher tem direito ao repouso após o aborto natural

    Toda mulher que sofrerum aborto natural tem direito a duas semanas de descanso remunerado para a sua recuperação física e mental.


    4. A mulher tem o direito de descer fora do ponto de ônibus após às 22h

    A lei 172/2014 dá às mulheres (e também a todos os idosos) o direito de descer fora do ponto de ônibus no período que vai das 22h às 5h do dia seguinte. A lei, que abrange todo o País, visa a segurança das passageiras, especialmente em áreas de grande periculosidade. 


    5. Intervalo antes do cumprimento de horas extras

    O artigo 384 da CLT prevê 15 minutos de intervalo entre a jornada comum de trabalho e o início da hora extra. Este artigo não beneficia apenas as mulheres, mas colabora com a sua qualidade de vida. 

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  • Direito de Família- 02/2018
    Saiba tudo sobre a realização do inventário extrajudicial em cartório

    Sabemos que perder um ente querido é sempre um momento de tristeza. Entretanto, há medidas que precisam ser tomadas após este momento de despedida, como a realização do inventário.

    Desde 2007 há a possibilidade de fazer o inventário extrajudicial em cartório, como rege a Lei n. 11.441. O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado e, por isso, o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

    O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos:

    - todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados);

    - deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

    - o falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado;

    - a escritura deve contar com a participação de um advogado.

    Quer saber mais sobre o inventário extrajudicial? Clique aqui -> http://bit.ly/inventariocartorio

     

    Fonte: CNJ

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  • Direito Tributário- 02/2018
    Receita Federal apresenta novidades sobre o IR 2018

    Em coletiva realizada no dia 23 de fevereiro, a Secretaria da Receita Federal detalhou as regras do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017. A partir desse ano, serão solicitadas novas informações sobre os bens dos contribuintes na declaração deste ano. Entretando, ainda não haverá obrigatoriedade em prestar essas informações, o que ocorrerá a partir de 2019. Entre estes novos dados estão endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

    Outras novidades:

    • será possível retificar as declarações enviadas por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, desde que a declaração original tenha sido enviada do mesmo aparelho;
    • o contribuinte que tiver que pagar mais imposto poderá preencher o Darf com os valores atualizados de juros (Selic), caso opte por parcelar o pagamento;
    • o contribuinte poderá saber a chamada "alíquota efetiva" do Imposto de Renda diretamente no programa gerador;
    • será exigido o CPF para dependentes incluídos na declaração com 8 anos ou mais (no ano passado, a obrigatoriedade era referente a crianças a partir de 12 anos).

     

    Segundo o supervisor nacional do IR do Fisco, Joaquim Adir, o prazo para a entrega das declarações começa em 1º de março e termina em 30 de abril. A partir da segunda-feira (26), o programa gerador de declaração já pode ser baixado no site da Receita.

    Fonte: https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2018/noticia/fisco-solicitara-mais-informacoes-sobre-bens-no-ir-deste-ano-mas-elas-so-serao-obrigatorias-em-2019.ghtml

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  • Direito Tributário- 01/2018
    Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples Nacional

    Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

     

    1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE

    Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.

     

    2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE

    Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

     

    3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET

    A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

     

    4 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO

    Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

     

    Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB

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  • Direito Empresarial- 01/2018
    Empresa em recuperação judicial conquista suspensão do bloqueio de bens em execução fiscal

    A 4ª Câmara Cível do TJ/MG atendeu a empresa em recuperação judicial que solicitou antecipação da tutela recursal e suspensão do bloqueio de bens via BacenJud.

    A empresa argumentou que são indevidos os atos expropriatórios em execução fiscal que inviabilizam a recuperação judicial e, a partir deste argumento, solicitou a concessão da tutela de urgência recursal para que sejam liberados os valores.

    Confira o processo aqui e a decisão aqui.

    Fonte: Migalhas

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  • Direito Empresarial- 01/2018
    Autorizada penhora online de aplicações em renda fixa e variável

    A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora online (BacenJud 2.0).

    A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos.

    A segunda etapa começará no dia 31 de março com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada — títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

    Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

    Sistema BacenJud

    O BacenJud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como fazer consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

    Na última década, o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017, o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

    Fonte: Conjur

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  • Direito do Trabalho- 12/2017
    Entidades de classe e OAB poderão se manifestar em sessão que examinará mudanças na jurisprudência

    O Tribunal Superior do Trabalho realizará, no dia 6/2/2018, sessão do Tribunal Pleno para examinar as propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a alteração da jurisprudência da Corte, em função das mudanças introduzidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Nesta quinta-feira (30), o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, divulgou edital abrindo prazo de dez dias para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para que manifestem seu interesse em indicar advogado para proferir sustentação oral na sessão (leia aqui a íntegra do edital).

    A Comissão de Jurisprudência encaminhou 35 propostas de alteração de súmulas e orientações jurisprudenciais. A exemplo do que vem sendo feito em relação ao novo Código de Processo Civil, as propostas se baseiam na necessidade de adequar a jurisprudência do TST às modificações legislativas decorrentes da nova lei, que abrange tópicos como custas processuais, revelia, seguro-desemprego, horas in itinere, férias, diárias e intervalo intrajornada, entre outros.

    Processos: PET 16901-28.2017.5.00.0000 e PET 18251-51.2017.5.00.0000

     

    Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

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  • Fusões & Aquisições- 11/2017
    Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.

    A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas, e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.

    Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.


    Critérios diferentes

    De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S.A. disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.

    Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada.

    O ministro destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação.


    Prejuízo

    A empresa incorporadora pagou aos acionistas minoritários retirantes R$ 11,89 por ação da empresa incorporada, de acordo com o critério do patrimônio líquido contábil. Para os acionistas que permaneceram na sociedade, no caso de troca de ações, a incorporadora utilizou o valor justo de mercado, correspondente a R$ 39,56 por ação. Tal diferença, segundo o ministro Villas Bôas Cueva, representou prejuízo ao grupo que deixou a sociedade.

    “No caso dos autos, contudo, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45”.

     

    Piso mínimo

    A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes.

    “Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro.

    A Terceira Turma ressaltou que o tribunal de origem analisou atentamente a incorporação e concluiu que o valor calculado com base no patrimônio líquido contábil não refletia o valor real das ações em poder dos acionistas minoritários, portanto foi correta a utilização do valor justo de mercado.

    Leia o acórdão.

     

    Fonte: assessoria de imprensa do STJ

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  • Direito do Trabalho- 11/2017
    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017


    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

    § 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.

    § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação." (NR)

    "Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural." (NR)

    "Art. 223-G. .......................................................................................................................................................................

    § 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

    I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
    II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
    III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou
    IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    ............................................................................................

    § 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

    § 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória.

    § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte." (NR)

    "Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.

    ...........................................................................................

    § 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

    § 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação." (NR)

    "Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

    § 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.

    § 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

    § 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

    § 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.

    § 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.

    § 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

    § 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante." (NR)

    "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

    I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

    II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado disposto no § 12; 

    III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

    ...........................................................................................

    § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

    ........................................................................................... 

    § 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

    ...........................................................................................

    § 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 134.

    § 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.

    § 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

    § 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.

    § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213, de 1991.

    § 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º." (NR)

    "Art. 452-B. É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

    I - locais de prestação de serviços;

    II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

    III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

    IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados nos termos dos § 1º e § 2º do art. 452-A." (NR)

    "Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A.

    § 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

    § 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade." (NR)

    "Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente." (NR)

    "Art. 452-E. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

    I - pela metade:

    a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e
    b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

    II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

    § 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

     § 2º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de SeguroDesemprego." (NR)

    Art. 452-F. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

    § 1º No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

    § 2º O aviso prévio será necessariamente indenizado, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 487." (NR)

    "Art. 452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado." (NR)

    "Art. 452-H. No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A." (NR)

    "Art. 457. ................................................................................

    § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.

    § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

    ...........................................................................................

    § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo os critérios de custeio e de rateio definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    § 13. Se inexistir previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 14 e § 15 serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no art. 612.

    § 14. As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão:

    I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

    II - quando não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, hipótese em que o valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e

    III - anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

    § 15. A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros estabelecidos no § 14.

    § 16. As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

    § 17. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses, sem prejuízo do estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    § 18. Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3º, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.

    § 19. Comprovado o descumprimento ao disposto nos § 12, § 14, § 15 e § 17, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a um trinta avos da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa.

    § 20. A limitação prevista no § 19 será triplicada na hipótese de reincidência do empregador.

    § 21. Considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumprir o disposto nos § 12, § 14, §15 e § 17 por período superior a sessenta dias.

    § 22. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador, até duas vezes ao ano, em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, a empregado, grupo de empregados ou terceiros vinculados à sua atividade econômica em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

    § 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto aquelas expressamente isentas em lei específica." (NR)

    "Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição." (NR)

    "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

    ...........................................................................................

    XII - enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

    ...........................................................................................

    § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual." (NR)

    "Art. 911-A. O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

    § 1º Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

    § 2º Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários."(NR)

    Art. 2º O disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

    Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

    I - os incisos I, II e III do caput do art. 394-A;

    II - os § 4º, § 5º e § 8º do art. 452-A; e

    III - o inciso XIII do caput do art. 611-A.

    Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


    Brasília, 14 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

    MICHEL TEMER
    Ronaldo Nogueira de Oliveira

    Fonte: Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2017

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  • Direito Tributário- 11/2017
    Adesão ao Pert é prorrogada até 14 de novembro


    A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória nº 807, em 31 de outubro de 2017.

    Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert até 14 de novembro de 2017, o pagamento à vista e as prestações devidas no ano de 2017 deverão ser pagas da seguinte forma, sob pena de não deferimento do parcelamento:

    • para as modalidades previstas nos incisos I, II e III do caput e no inciso I do § 2º do art. 3º:

    a) até 14 de novembro de 2017, o valor referente às parcelas de agosto, setembro e outubro;

    b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor referente à parcela de novembro; e

    c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor referente à parcela de dezembro;

    • para a modalidade prevista no inciso VI do caput do art. 3º:

    a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro;

    b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro; e

    c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro.

    Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. Antes esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

    Uma outra novidade é a nova modalidade de pagamento da dívida: 24% em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL.

    Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5 para 5%.

    Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

    Mais detalhes estão disponíveis na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

    Fonte: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Direito Tributário- 10/2017
    Sancionados programas de parcelamentos de dívidas com governo federal

    O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (25/10) dois programas de parcelamento de dívidas que dão descontos de até 90% nos juros e multas dos devedores. Foram publicados no Diário Oficial da União a conversão em lei da medida provisória que criou o chamado Pert, de dívidas fiscais com a União, e um programa de parcelamento de dívidas não tributárias com as autarquias e fundações federais, o chamado PRD.

    A lei do Pert atende às promessas do governo às bancadas do Congresso, que decide nesta quarta se aceita ou não denúncia contra o presidente por corrupção. Quem pagar à vista terá desconto de 90% nos juros de mora e de 80% nas multas. Para aderir ao programa, os devedores devem dar entrada de 20% do valor total do débito, que pode ser pago em até quatro vezes e pode ser abatido com prejuízo fiscal. A dívida também pode ser paga com entrada de 24%, divida em 24 parcelas mensais. O menor parcelamento é em 150 vezes. O maior, em 175 parcelas.

    Houve três vetos à lei. O principal foi à possibilidade de inclusão de empresas do Simples no programa. Segundo o Ministério da Fazenda, a tributação do Simples atinge tributos federais, estaduais e municipais, que não podem ser todos regulados pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Além disso, foi criado por lei complementar e não pode ser alterado por lei ordinária. Clique aqui para ler a mensagem de vetos.

    Também virou lei o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários, conversão da Medida Provisória 780. Foi sancionada sem vetos. De acordo com o texto, quem pagar a dívida total em duas vezes com entrada de 40%, tem desconto de 90% dos juros e multas. Quem optar por dar entrada de 20% pode escolher entre parcelamentos entre 159 a 230 vezes, com descontos menores conforme a quantidade de parcelas. O programa entra em vigor quatro meses depois que as autarquias e fundações o regulamentarem internamente.

     

    Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2017, 11h36

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  • Direito Tributário- 10/2017
    Prazos de adesão ao Pert e ao PRR são prorrogados até 31 de outubro

    A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas 1.748 (Pert) e 1.749 (PRR) no Diário Oficial da União.

    No Pert, a adesão, antes definida para terminar em 29 de setembro, já tinha sido estendida para o dia 31 de outubro com a publicação da Medida Provisória 804. No PRR, as datas nova e antiga de adesão são as mesmas do parcelamento especial.

    O Pert foi editado para substituir a Medida Provisória 766, que perdeu a validade em junho deste ano ao não ser analisada pelo Congresso Nacional após 120 dias da publicação. O programa permite o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017.

    Diferentemente do Refis anterior, desta vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no parcelamento. O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos.

    O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, e os descontos podem chegar a até 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com o texto publicado, é possível o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões.

    Já o PRR, instituído pela MP 793/2017, permite o parcelamento de débitos relacionados à contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural das pessoas físicas. O programa garante a possibilidade de dividir o débito em 177 parcelas.

    A primeira parcela deverá corresponder a 4% dívida total e poderá ser dividida em quatro vezes. As outras 176 prestações deverão equivaler a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

    Caso o pagamento dessas parcelas, após os 176 meses, não permitir a quitação total da dívida parcelada, o contribuinte poderá liquidar o saldo do parcelamento à vista, ou parcelar essa diferença em até 60 vezes. A MP que instituiu o PRR reduziu a alíquota do Funrural de 2% para 1,2% a partir de 1º de janeiro de 2018.

     

    Fonte: Conjur

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  • Artigos- 09/2017
    Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

    No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo.

    Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância em contratos imobiliários de compra e venda.

    Para o casal, o incorporador, ao estipular o prazo de entrega, já deveria considerar a possibilidade de atraso, de forma que o consumidor não fosse seduzido com a informação de que o imóvel seria entregue em determinada data e, posteriormente, o prazo fosse ampliado de forma substancial.

    Estimativa

    O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a compra de imóvel na planta possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido antecipadamente quando haverá a entrega das chaves. Por isso, o incorporador e o construtor devem observar o cronograma de execução da obra com a maior fidelidade possível, sob pena de responderem pelos prejuízos causados ao comprador pela não conclusão ou retardo injustificado do imóvel.

    Todavia, tendo em vista a complexidade do empreendimento e os fatores de imprevisibilidade, o relator entendeu ser justificável a adoção, no instrumento contratual, de tolerância em relação à data de entrega – que na verdade é apenas estimada, conforme prevê o artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 4.591/64.

    “A disposição contratual de prorrogação da entrega do empreendimento adveio das práticas do mercado de construção civil consolidadas há décadas, ou seja, originou-se dos costumes da área, sobretudo para amenizar o risco da atividade, haja vista a dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis, o que concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportado pelo adquirente”, disse o relator.

    Notificação necessária

    O ministro também destacou que a tolerância contratual não pode superar o prazo de 180 dias, considerando, por analogia, que é o prazo de carência para desistir do empreendimento (artigo 33 da Lei 4.591/64) e também para que o fornecedor sane vício do produto (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).

    “O incorporador terá que cientificar claramente o consumidor, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do eventual prazo de prorrogação para a entrega da unidade imobiliária, sob pena de haver publicidade enganosa, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Durante a execução do contrato, igualmente, deverá notificar o adquirente acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação”, concluiu o relator ao negar provimento ao recurso do casal.

    Acesse o despacho completo aqui!

    Fonte: seção de Notícias do STJ

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  • Direito Empresarial- 09/2017
    Sócio que tem quotas e ações penhoradas não pode apurá-las em seu favor ao retirar-se da sociedade

    TEMA

    Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Apuração de haveres. Deferimento apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante.

     

    DESTAQUE

    A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais.

     

    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

    A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. Ressalta-se que a peculiaridade do caso reside no fato de o sócio retirante deter 13,68% do capital social, sendo que 6,08% se encontram empenhadas em favor de terceiros, que não são parte no feito de dissolução. Segundo a doutrina, para a constituição do penhor, a lei requer a tradição da coisa empenhada, a posse por parte do credor do bem dado em garantia da obrigação assumida pelo devedor, não permitindo que se aperfeiçoe o penhor pelo constituto possessório, isto é, ficando a posse da coisa com o devedor. Somente nos casos especiais, mencionados no Código Civil, é admitido o penhor com a cláusula constituti: no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constituti. Com efeito, em linha de princípio, não caracterizando modalidade prevista em lei de penhor especial (hipóteses supramencionadas), não parece mesmo possível ao dador requerer a dissolução parcial da sociedade limitada, para apurar também os haveres correspondentes às quotas sociais empenhadas, pois, pelo penhor, ocorre a transferência da posse, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente. É pertinente rememorar que, à luz do art. 14 do CPC/1973, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé [art. 5º do NCPC]. Nessa esteira de raciocínio, não se mostraria razoável o pleito para apuração de haveres das quotas empenhadas, por aquele que delas não pode dispor, pois caracterizaria verdadeira defraudação do instituto de garantia real.

     

    Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ de 30 de agosto de 2017

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  • Direito do Trabalho- 09/2017
    É permitido exigir certidão negativa de antecedentes criminais para contratar alguém?

    A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu as regras para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais no Brasil, assim como fixou tese jurídica sobre as situações que ensejariam ou não o reconhecimento de dano moral devido à exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

    Segundo a advogada Suélim Teixeira, da nossa equipe, a exigência é legítima para atividades que envolvam:
    ✔️ Cuidado com idosos, crianças e incapazes;
    ✔️ Manejo de armas ou substâncias entorpecentes;
    ✔️ Acesso a informações sigilosas;
    ✔️ Transporte de carga;
    ✔️ Situações específicas previstas em lei, pela natureza do ofício ou grau de confiança.

    "Nos demais empregos e ocupações, a exigência do documento é uma prática discriminatória, pois viola dispositivos constitucionais como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o da não discriminação no trabalho", detalha Suélim.

    Conforme informa o site do TST, a decisão do Processo IRR-243000-58.2013.5.13.0023 se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante, fixando tese jurídica sobre as situações que ensejariam ou não o reconhecimento de dano moral devido à exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

    Tese

    Ao final de longa discussão entre as várias correntes de pensamento sobre a matéria, as teses fixadas foram as seguintes:

    Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.
    A exigência de certidão de candidatos a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
    A exigência da certidão de antecedentes criminais, quando ausentes alguma das justificativas de que trata o item 2, caracteriza dano moral in re ipsa [presumido], passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.
    Após a definição da tese jurídica, a SDI-1 deverá voltar ao processo na próxima quinta-feira (27), para discutir eventual modulação e a competência para o julgamento do caso concreto.

    No recurso que servirá de paradigma para os demais casos sobre a matéria, um ex-operador que pretende a condenação da Alpargatas, afirmando que a exigência da certidão de antecedentes criminais viola dispositivos constitucionais como o da garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X) e o da não discriminação no trabalho (artigo 7º, inciso XXX). O pedido foi julgado improcedente nas instâncias inferiores.

     

    Fonte: http://bit.ly/RegrasAntecedentesCriminais

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  • Direito Tributário- 09/2017
    Devedores do Simples Nacional serão notificados pela Receita Federal

    As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

    Amanhã, 12 de agosto, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Serão notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

    A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

    O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

    A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

    A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1/1/2018.

     

    Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Direito do Trabalho- 08/2017
    Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

    Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (17 de agosto de 2017) a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

    Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:

    a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e

    b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.

    Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração. Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.

    Fonte: http://site da Receita Federal do Brasil

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  • Direito Tributário- 08/2017
    Receita Federal anuncia medidas de simplificação tributária

    Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações tributárias aos contribuintes.

    O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

    Segundo o ministro, a simplificação e integração tributária trará como consequência um aumento significativo da capacidade competitiva e de produção do país, "com a racionalização de recursos da União, estados, municípios e setor privado, ao eliminar as redundâncias, através do alinhamento de toda a estrutura tributária" nacional. De acordo com ele, o Sped e a certificação digital significaram "um avanço enorme" do sistema. O ministro concluiu dizendo que o Portal Único de Comércio Exterior trará "um redesenho do processo de exportação e importação do país, ao eliminar os atuais gargalos existentes", e que a TI (Tecnologia da Informação) tem sido fundamental em todo processo de melhoria tributária.

    Já o secretário Jorge Rachid iniciou sua fala elogiando a atuação do ministro Meirelles no setor, ao ressaltar que o titular da Pasta “abraçou a idéia do Fórum desde o início”. Segundo ele, o evento será de vital importância “para a continuidade dos avanços em torno da simplificação tributária e da integração entre União, estados e municípios”, e revelou que a idéia do fórum surgiu no último Enat (Encontro Nacional de Administradores Tributários), acrescentando acreditar "nos frutos do projeto, ao contar com a parceria de todos".

    Ao abrir o encontro, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, destacou a importância que a simplificação e integração tributárias trarão em termos de “redução de custos no pagamento de impostos”. Segundo ele, as empresas gastam atualmente cerca de 32% de seus recursos somente com os custos burocráticos existentes para pagar impostos, entre eles a “existência de 27 legislações diferentes somente para o ICMS”. Para ele a criação do Portal Único com esse objetivo “é um marco no setor, e nos dá esperança de grandes mudanças”.

    O Fórum contou com a presença dos representantes de Estados, DF e Municípios que participarão da primeira etapa de implantação dos projetos de integração e simplificação, representantes das empresas e entidades que participam do ambiente colaborativo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e de líderes de entidades representativas das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais, bem como de entidades empresariais e de prestação de serviços.

    As medidas foram detalhadas em Painéis durante a tarde. Além da apresentação de palestras e debates, também foram realizadas assinaturas de protocolos de cooperação entre a Receita Federal e as outras entidades partícipes. Os quatro Painéis foram assim divididos:


    Nova fase do SPED

    O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal e inova a relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade, tornando-se referência mundial. O sistema abrange não apenas documentos fiscais, mas escriturações que apuram a totalidade dos tributos pátrios.
    Em sua nova fase, o Sped proporcionará aos contribuintes a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, implicando um melhor ambiente de negócio para as empresas no país. Adicionalmente, o compartilhamento de informações entre os fiscos promoverá maior eficiência na captação e no tratamento das informações prestadas pelos contribuintes.O Sped é o caminho para a eliminação de obrigações redundantes e para a diminuição do custo de conformidade tributária.


    Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

    O ambiente de negócios nacional ainda convive com mais de 30 declarações regionais, que possuem alto nível de redundância com as informações prestadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
    O compromisso das Administrações Tributárias a fim de racionalizar a prestação das informações e desenvolver funcionalidades de integração, substituindo as declarações e os formulários estaduais pelo Sped, conforme protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT, é um dos elementos chaves do aumento de eficiência e melhoria do ambiente negocial.

    A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias em nível federal e estadual visa à desburocratização e reduz a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil, nivelando os padrões brasileiros àquele dos países com ambiente econômico equivalente.


    Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

    O projeto da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) visa à regulamentação de um padrão nacional para emissão de NFS-e, à construção de um repositório para controle das NFS-e expedidas e à disponibilização de emissor de nota público, inclusive em versão mobile, nos termos do protocolo de cooperação assinado no âmbito do ENAT. Atualmente coexistem cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes, uma para cada município. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir tantas obrigações acessórias distintas.

    O objetivo do projeto é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.


    Portal Único do Comércio Exterior - Pagamento Centralizado

    O Portal Único do Comércio exterior é uma plataforma que racionaliza a atuação dos órgãos intervenientes no Comércio Exterior, sendo o único ponto de entrada para encaminhamento de documentos ou dados exigidos para importação, exportação ou trânsito de bens, simplificando e integrando o desembaraço das mercadorias e aumentando a participação do Brasil no comércio internacional.

    O despacho sobre águas e o pagamento centralizado são dois dos projetos que integram o Portal Único. O Portal irá propiciar uma grande celeridade no trânsito das cargas pela Alfandega e garantir uma redução de 38% do tempo para exportar e 41% do tempo para importar, representando uma redução de custo em média de 0,8% do valor da mercadoria ao dia.

    No evento, foram assinados protocolos de cooperação entre Estados e a Receita federal para o desenvolvimento do pagamento centralizado no Portal Único do Comércio Exterior. A expectativa é abreviar em ao menos dois dias o tempo para exportar e importar, e reduzir em média 0,38% do valor da mercadoria ao dia.

     

    Fonte:

    Assessoria de Comunicação Institucional RFB
    Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

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  • Artigos- 07/2017
    Você sabia? O SREP homologado não é a única forma de registrar o ponto de forma eletrônica.

    Igor Riffel Gröehs*

     Com o avanço acelerado da tecnologia, não é de se espantar o surgimento de sistemas alternativos eletrônicos para o controle de jornada do trabalhador, sendo criados softwares que são utilizados por meio de dispositivos como o celular, computadores e tablets, a fim de facilitar a vida dos colaboradores e seus empregadores.

    O principal atrativo dos sistemas alternativos eletrônicos para controle de jornada está no baixo custo para sua implantação, frente ao custo para inserção do REP homologado. Entretanto, alguns cuidados devem ser tomados pelas empresas com relação ao uso de sistemas alternativos eletrônicos para controle de jornada:

    I) A Portaria 373 do MTE impõe expressamente que a adoção de um sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho deve ser autorizada em Acordo Coletivo do Trabalho (ACT) e/ou sentença normativa.

    Assim, cabe à empresa apresentar o sistema está em estudo para uso em seu estabelecimento ao sindicato, que, entendendo que o sistema segue os critérios estabelecidos pela Portaria 373/MTE, sendo assim um sistema válido, poderá realizar o Acordo Coletivo do Trabalho.

    II) O sistema alternativo eletrônico deverá, preferivelmente, ser homologado pelo MTE.

    A Portaria 373/MTE não obriga que o sistema alternativo seja homologado pelo MTE para uso nas empresas, entretanto, diversas decisões do nosso Tribunal do Trabalho declaram o sistema alternativo eletrônico usado pelas empresas nulos, por não conterem os critérios estabelecidos na referida Portaria. Assim, é de suma importância a homologação do sistema junto ao MTE.

    Ainda, o sistema alternativo eletrônico deverá observar rigorosamente alguns critérios para sua adoção, tais como:

    1. Na utilização do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada, a empresa fica obrigada a deixar disponível ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo;

    2. O sistema alternativo não poderá permitir: I - restrições à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;

    Vale destacar o item IV: Não poderá a empresa alterar dados de forma a prejudicar o trabalhador, bem como toda e qualquer alteração deverá ser registrada no sistema com a explicação do motivo que ensejou a modificação. Salientando que o empregado deverá ter ciência de quaisquer modificações.

    3. O sistema alternativo implantado deverá: I - estar disponíveis no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; e III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado; e

    4. Complementando os critérios anteriores, vale destacar que o sistema deverá emitir um comprovante do registro de ponto todas as vezes que o empregado efetuar a marcação de uma entrada ou saída.

    Em suma, o sistema deverá observar os princípios da segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus registros, acesso da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de inexistência de mecanismos de registro automático de ponto.

     

    * Igor Riffel Gröehs é graduando de Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Atua em nossa equipe no setor de Direito do Trabalho.

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  • Artigos- 06/2017
    A economia do compartilhamento nas relações empresariais

    por Fernando Coelho Silva*

    O momento empresarial brasileiro é desafiador. No Brasil, os empresários estão diante de incertezas governamentais e econômicas que, muitas vezes, paralisam os empreendimentos e põem em dúvida a continuidade dos negócios.

    Porém, sempre nestas oportunidades, o repensar a empresa com criatividade é essencial. Estratégias que no passado eram inviáveis, associações improváveis ou, mesmo impensáveis, devem ser reavaliadas, pois o momento propicia revisitar velhas ideias ou ousar com novidades.

    Recentemente, nosso escritório instrumentalizou uma operação comercial envolvendo um cliente chinês (que detém um significativo número de consumidores) e uma indústria gaúcha de médio porte (que detém boa capacidade produtiva) para compartilharem esforços e gerarem melhores resultados. A idéia não é nova, mas o momento é, pois a China deixou de ser um país em que os custos de produção eram muito inferiores aos nossos.

    Desta forma, produzir no Brasil, valendo-se de matéria prima brasileira para atender o grande mercado chinês passou a ser viável. Aproximar pequenas e médias indústrias brasileiras do mercado internacional, especialmente, da China, fazendo como as grandes empresas nacionais, com suas grandes estruturas, passou a ser viável para as médias e pequenas.

    Não estamos ofertando a matéria prima, na sua forma primária, estamos ofertando nossa matéria prima já com beneficiamento, gerando produtos acabados ou semi acabados, agregando-se valor à matéria prima, valendo-se de benefícios fiscais presentes na legislação brasileira para a exportação de produtos industrializados.

    De fato, percebemos que a economia do compartilhamento, presente na vida dos consumidores, chegou no meio empresarial.

     

    * Fernando Coelho Silva: Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1985). É especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1991) e pós-graduado pela Escola Superior do Ministério Público. Lecionou a disciplina de Direito Empresarial na PUC/RS por mais de 25 anos, tanto na graduação como na pós-graduação. Atua há 30 anos, ininterruptamente, no exercício da advocacia privada.

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  • Artigos- 06/2017
    Compete ao devedor, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis em conta bancária são impenhoráveis

    Dra. Carolina D'Ávila Coelho Silva*

    Caso o devedor, intimado para quitar o débito em uma execução judicial, não cumprir espontaneamente a obrigação, o Juízo ordenará a realização de penhora, a requerimento do credor, preferencialmente sobre dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor da dívida.

    O devedor será intimado, podendo comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, segundo art. 854, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, compete ao devedor, dentro do prazo legal, informar ao Juízo que os valores indisponíveis não são passíveis de penhora, desde que se encaixem nos casos abaixo elencados.

    São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, além de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

    Cumpre salientar que tais impenhorabilidades, contudo, não são aplicáveis em se tratando de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de acordo com o parágrafo 2º do dispositivo supra referido.

    Portanto, uma vez sofrida a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo devedor, incumbe a este, devidamente intimado, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de, assim não o fazendo, precluir o direito de reclamar em juízo.

     

    * Dra. Carolina D'Ávila Coelho Silva - Advogada (PUCRS, 2016/2), atualmente é aluna ouvinte no Mestrado e Doutorado da Ufrgs. Participante em competições de Arbitragem como CAEMP, CAMARB e Vis Moot, hoje é coach da PUCRS para a CAMARB/2017. Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há mais de dois anos, onde atua na área de Direito Consultivo.

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  • Artigos- 06/2017
    A Lei da Terceirização para todas as atividades

    Dra. Suélim Teixeira*

    Para adequar as mudanças comportamentais da economia às relações trabalhistas, sobreveio a Lei nº 13.429/2017, publicada em 31 de março de 2017, que altera profundamente, com vigência imediata, a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

    Na terceirização, sabe-se que uma empresa prestadora de serviços é aquela contratada por outra (tomadora de serviços) para realizar serviços determinados e específicos (autorizado na atividade-meio que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade). Essa prestadora de serviços é responsável pelo empregado, ou seja, a tomadora se beneficia da mão-de-obra, mas não cria vínculo de emprego com o trabalhador, pois a empresa-contratante é colocada entre ambos.

    Os debates sociais quanto à terceirização surgem especificamente quanto à atividade-fim e as possíveis demandas trabalhistas. Vê-se, pois, que a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (amparo legal para vedar a terceirização da atividade-fim) permanece vigente.

    Com as devidas escusas, expõe-se entendimento divergente daqueles que asseguram às atividades empresarias a chamada terceirização irrestrita.

    A nosso ver, o texto sancionado não regulamenta a terceirização da atividade-fim de maneira geral. Observa-se que um dos aspectos deu-se exclusivamente com relação ao trabalhador temporário¹.

    Nesse viés, pode-se afirmar que o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei “engessou²” a prestação de serviços na atividade-fim tão somente quanto aquele trabalhador temporário.

    Aliado a isso, de certa cautela quanto aos conceitos de empresa terceirizada e a tomadora de serviços, e o objeto da prestação de serviço, isso por que apesar da norma trazer a “prestação de serviços determinados e específicos”, não faz qualquer menção quanto à possibilidade de os serviços terceirizados poderem incidir sobre as atividades-fim da empresa contratante, ao contrário do que o fez de forma expressa quando tratou do contrato de trabalho temporário.

    Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

    Isso se justifica pelo princípio básico³ de hermenêutica verba cum effectu sunt accipienda – as palavras devem ser entendidas com efeito, em termos jurídicos diz-se a lei não contém palavras inúteis, ou seja, o legislador é claro ao referir a viabilidade da contratação temporária na atividade-fim.

    Por fim, embora a mídia e as redes sociais tabulem bordões como “a lei da terceirização para todas as atividades”, tal expressão esbarra na vigente Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, permanecendo incólume quanto à inviabilidade da terceirização irrestrita.

    Certamente, estamos em um cenário com menos segurança que antes, onde se fará necessária rápida resposta ou do poder judiciário, trazendo sua interpretação definitiva da nova lei ou do poder legislativo, trazendo uma normatização ou legislação mais adequada às necessidades de nossa Nação.

    ¹O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses.
    ² Pode-se afirmar que de forma expressa quanto a modalidade contratual dos temporários pode “versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.
    ³ SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8ª. ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1965, p. 262.

     

    * Dra. Suélim Teixeira: Advogada (Ulbra, 2016), premiada com bolsa de estudos da FESDEP/RS - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, por estar entre os melhores alunos graduados na turma, palestrante do 1º Congresso de Direito do Trabalho – Inovações no Direito do Trabalho e seus efeitos, promovido pela Ulbra. Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há quase um ano, onde atua na área de Direito Trabalhista.

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  • Artigos- 06/2017
    Breve exposição do instituto processual de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica

    Por Dra. Milena Teixeira Nunes*

     

    A constituição da pessoa jurídica e a conquista da sua autonomia patrimonial, caracterizada pela independência dos seus bens em relação aos bens dos seus sócios, embora represente um privilégio para as relações empresariais, na medida em que neutraliza expressivamente os riscos inerentes à atividade, é também, por vezes, a via de manobra pela qual os sócios se valem para a prática de atos ilícitos de fraude contra credores e abusos de direito, desvirtuando o fim social a que também se destina a empresa.

    Visando combater a disseminação dessas atividades e no intuito de proteger os direitos de terceiros, a doutrina aderiu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica como meio para atingir o patrimônio pessoal dos sócios, no intuito de satisfazer obrigações contraídas por estes com desvio de finalidade do cargo que ocupam, isto é, mediante o cometimento de fraudes e desonestidades para alcançar benefícios pessoais e desonerar-se de dívidas.

    Nessa linha, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica dedica-se, em observância ao princípio da autonomia patrimonial, à coibição de fraude a credores ou abusos de direito orquestrados pelos sócios de determinada pessoa jurídica, os quais utilizam-se da sua condição isenta de responsabilidade – porquanto não contraem para si direitos e deveres das obrigações assumidas, mas tão somente para a sociedade na qual representam –, para manipular e contrair as mais variadas obrigações.

    No direito brasileiro, a aplicação do instituto já é medida consolidada nos Tribunais, processado, atualmente, através de um procedimento incidente à ação principal, também compreendido pela prática forense como um “redirecionamento da execução”, com o objetivo de criar condições para que, ao longo do processo, sejam apuradas as razões pelas quais se tornará possível, no caso concreto, autorizar a responsabilização do(s) sócio(s), pessoa(s) física(s), por atos praticados pela pessoa jurídica que representa(m), mediante a demonstração dos pressupostos legais e específicos exigidos pela lei, respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por sua vez, como o próprio nome sugere e conforme preconiza a Ministra Nancy Andrighi na relatoria do Recurso Especial nº 948117/MS, “consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio”, podendo aplicar-se, sobretudo, sobre sócios “de fato”, isto é, que embora não integrem o quadro societário, corresponde, no entanto, ao verdadeiro titular da empresa.

    Embora o instituto seja recentemente regulamentado pelo novo Código de Processo Civil, a desconsideração inversa tornou-se, muito antes, tese amplamente aceita pelo Poder Judiciário, especialmente no direito de família, onde é contumaz o cônjuge ou companheiro amparar-se em manobras arquitetadas no intuito de fraudar a partilha. A título exemplificativo, cita-se o entendimento explanado pela Ministra Nancy Andrighi em julgamento do Recurso Especial nº 1.236.196/RS, no sentido de ser possível a sua aplicação “sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva”.

    Igualmente, ainda vale observar que a desconsideração inversa se relaciona com o propósito da desconsideração comum, pois na medida em que esta tende a condenar a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o mesmo também pode ocorrer nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, também a utilizando de forma indevida.

    Nesse sentido, não obstante seja notória a compreensão dos avanços que a criação da pessoa jurídica e a sua personalização trouxeram para o desenvolvimento das atividades econômicas produtivas, é preciso atentar-se para as fraudulências e os abusos de direitos que, a partir disso, começam a perpetuar a vida em sociedade.

     

    * Dra. Milena Teixeira Nunes: Advogada (Centro Universitário Ritter dos Reis, 2014), especialista em Direito Civil e Processual Civil (Centro Universitário Ritter dos Reis, 2016). Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há dois anos, onde atua na área de Direito Processual Civil.

     

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  • Artigos- 06/2017
    A Recepção da Mediação pelo Novo Código de Processo Civil

    por Dra. Carina Teixeira Johansson*

    A Mediação é a forma de resolução de conflitos, onde um terceiro, neutro e imparcial chamado mediador, facilita a comunicação entre pessoas que mantém uma relação continuada no tempo, na busca de seus interesses e na identificação de suas questões com uma composição satisfatória para ambas.

    Deste modo, é composto tanto dos aspectos emocionais, relacionais, legais, negociados, particularizando cada caso como único, promovendo uma comunicação eficiente entre as partes para o entendimento dos conflitos, análise e exploração de soluções colaborativas, promovendo, por técnicas específicas, a mudança do paradigma do adversário.

    O principal objetivo da mediação é a composição de litígio construído por elas próprias, sem interferência na tomada de decisão por terceiros, realizando concessões mútuas e priorizando interesses comuns. A decisão final é proveniente das partes e não do juiz, pois este, quando na esfera judicial, observará a licitude das condições do acordo e, por fim, homologará o acordo.

    A partir da Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça estimulou a Mediação, assim como a Conciliação, quando instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento aos conflitos de interesses, incumbindo aos órgãos judiciários, oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.

    Nesse mesmo contexto, novo Código de Processo Civil recepcionou os anseios do CNJ, entabulando um novo conceito ao processo judicial, célere e eficiente para a solução de conflitos. A Mediação está positivada de forma muito objetiva onde e quando será aplicada, cabendo aos operadores do direito participarem de forma efetiva na busca da pacificação social, atuando de forma menos formalista e mais sensíveis à importância das novas técnicas, única forma de obtermos a melhor atuação do Poder Judiciário, e a prestação jurisdicional mais efetiva.

    Ao Estado, restará a responsabilidade de adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, na busca de uma sociedade mais justa, menos conflituosa, igualitária, em sintonia com os fundamentos assegurados na Constituição Federal: Dignidade Humana e Cidadania.

    Deste modo, o “bem” da vida postulado pelas partes ao juízo estatal, tomando como solução de tal conflito a Mediação, restará assegurado uma visão integral do conflito, vez que cercando de profissionais especializados de outras áreas do conhecimento, como por exemplo, psicólogos e assistentes sociais, possibilitando melhor desempenho da atividade da advocacia.

    Os benefícios e vantagens que podem ser alcançados pela mediação, portanto, extrapolam o simples término do conflito. Evidentemente, há redução do desgaste emocional das partes envolvidas e do custo financeiro para tal solução. Além disso, considerando que a construção das soluções é realizada pelas próprias partes envolvidas, estas são adequadas às reais necessidades e possibilidades dos interessados, o que, por certo, gera maior satisfação, pois reflete na rapidez com que a solução é encontrada, quer pessoais, familiares ou de negócios. Ainda, uma vez que impera a informalidade nas sessões de mediação, há uma consequente desburocratização do procedimento; todavia, mantendo-se privacidade e sigilo necessários.

    As decisões dentro do conflito pela Mediação têm de ser úteis e buscar o bem comum das partes nele envolvido. Há uma reciprocidade no sentido ético: trocas e concessões, responsabilizando-se por tais escolhas, e nesse passo, validam a sua dignidade como pessoas.

    A Mediação Familiar é a área com maior destaque no Poder Judiciário, apoiada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia privada, onde há o reconhecimento e legitimidade do outro bem como das diferenças entre eles, pretende estabelecer uma gestão mais positiva dos conflitos, evitando a destruição do potencial e da possibilidade das pessoas refazerem suas vidas, pois retomada os interesses existentes a partir vínculos afetivos continuados e, por consequência, o modo colaborativo para tomada de decisões na solução dos conflitos.

     

    * Dra. Carina Teixeira Johansson: Advogada (PUCRS, 2008) especialista em Direito de Família Contemporâneo e Mediação (FADERGS, 2012), cursando LLM em Direito Empresarial na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO). Faz parte da equipe da Coelho Silva e Centeno há dez anos, onde atua nas áreas de Direito de Família, Direito de Sucessões, Direito Civil e Processual Civil.

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  • Direito do Trabalho- 04/2017
    MUDANÇAS NA ÁREA TRABALHISTA

    Prezados clientes,

    Comunicamos que o colega Marcelo Aquini Fernandes está se desligando desta sociedade de advogados para empreender um novo projeto, voltado a uma advocacia trabalhista especializada, bem como em atuação em grau de recurso, perante os Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. O Dr. Marcelo deixa na Coelho Silva e Centeno Advogados uma equipe treinada, plenamente capacitada a atender os interesses de sua empresa, e continuará se relacionando com nosso escritório na condição de consultor parceiro, no escritório Robinson & Aquini Advogados, de atendimento exclusivamente trabalhista, e cujas futuras instalações estarão localizadas na Av. Praia de Belas, n. 1212, conj. 1323, em Porto Alegre.

    Para futuras necessidades suas, envolvendo assuntos da área trabalhista, por favor entre em contato com o Dr. Marcus Vinícius Coelho Silva Kruel, pelo nosso telefone (51) 3094.9999 ou diretamente pelo e-mail marcus@coelhosilvaecenteno.com.br .

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  • Direito do Trabalho- 04/2016
    Nova lei proíbe a chamada "revista íntima" de trabalhadoras

    Está em vigor a Lei n. 13.271/2016, que proíbe a realização de "revistas íntimas"em funcionárias e clientes do sexo feminino. A proibição já constava do artigo 373-A da CLT, e a novidade fica por conta da previsão de penalidade, estabelecida em R$ 20 mil e revertida em benefício dos órgãos de proteção e defesa dos direitos da mulher. Esta penalidade, de natureza administrativa, não exclui a possibilidade de condenação da empresa também em indenização à própria ofendida, a título de danos morais. 

    Nem a CLT nem a nova lei vedam, no entanto, toda e qualquer espécie de revista, que continua sendo admitida quando procedida com bom senso e cautela. Assim, salvo alguma outra restrição imposta em negociação coletiva (isto é, constante de convenções ou acordos coletivos) é possível revistar casacos, desde que fora do corpo do trabalhador, ou bolsas, desde que o procedimento seja respeitoso. É recomendável ainda evitar perseguições a determinados empregados, sob pena de caracterizar assédio moral.

    Segue, abaixo, o link com o inteiro teor da nova lei.

     http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13271.htm


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